DECRETO Nº 4460/2026

EMENTA

• DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO EDITAL Nº 002/2026, REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4460/2026

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO EDITAL Nº 002/2026,
REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO VERDE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, transparência e legalidade do Processo Seletivo regido pelo Edital nº 002/2026;

CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública, que lhe permite rever seus próprios atos quando eivados de vícios ou por razões de interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Fica CANCELADO, a partir desta data, o Edital nº 002/2026 e todos os atos dele decorrentes relativos ao Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Ouro Verde — SC.

Art. 2º Ficam declarados nulos e sem efeito todos os prazos e demais procedimentos efetivados em função do referido Edital.

Art. 3º Caberá à autoridade competente avaliar a publicação de novo edital, após a adoção das correções e providências cabíveis.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Ouro Verde/SC, 24 de fevereiro de 2026.


Moacir Mottin
Prefeito Municipal

 
Giovana do Prado da Motta
Vice Prefeira Municipal