A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras sobre a coleta, o uso, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto no setor público quanto no privado. Seu objetivo é garantir mais segurança, transparência e respeito à privacidade dos cidadãos.
No âmbito da administração pública, a LGPD determina que os órgãos e entidades adotem práticas que assegurem a proteção dos dados pessoais tratados em suas atividades rotineiras, especialmente aqueles necessários para a execução de políticas públicas e prestação de serviços essenciais.
O Município de Ouro Verde reafirma seu compromisso com a proteção das informações dos cidadãos, adotando medidas administrativas, técnicas e organizacionais voltadas à segurança e ao uso responsável dos dados. Além disso, busca assegurar ao cidadão seus direitos fundamentais previstos na legislação, como o acesso às informações, a correção de dados e a transparência no tratamento realizado pelo Poder Público.
Com a implantação da LGPD, o Município fortalece a confiança da população, promove maior responsabilidade no uso das informações e contribui para um ambiente digital mais seguro e ético.
ENCARREGADA DA PROTEÇÃO DE DADOS
Nome: Clarice C. Canton
Cargo: Auxiliar Administrativo
Setor: R.H.
Endereço: Rua João Maria Conrado, 425, Centro
Telefone: (49) 3447-0007
E-mail: atendimento@ouroverde.sc.gov.br