Legislação

Decreto Executivo 3853/2022
Decreto Executivo

Número/Ano: 3853/2022
Data da Publicação: 25/08/2022

Ementa: “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 1176 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência Especial (Inciso I do Art. 1º EC 105/2019) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Lei Complementar 085/2022
Lei Complementar

Número/Ano: 085/2022
Data da Publicação: 24/08/2022

Ementa: RECEPCIONA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05 DE MAIO DE 2022 QUE “ACRESCENTA §§ 7º, 8º, 9º, 10 E 11 AO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA UNIÃO, CORRESPONSÁVEL PELO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE (SUS), NA POLÍTICA REMUNERATÓRIA E NA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS”, ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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Decreto Executivo 3852/2022
Decreto Executivo

Número/Ano: 3852/2022
Data da Publicação: 23/08/2022

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FONTE – RECURSOS 0138 Transf. Do Sistema Único de Saúde - SUS POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Lei Ordinária 1166/2022
Lei Ordinária

Número/Ano: 1166/2022
Data da Publicação: 23/08/2022

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FONTE – RECURSOS 0138 Transf. do Sistema Único de Saúde - SUS POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Lei Complementar 084/2022
Lei Complementar

Número/Ano: 084/2022
Data da Publicação: 23/08/2022

Ementa: “DISPÕE SOBRE ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA AS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E REDUÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL.”

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Lei Complementar 087/2022
Lei Complementar

Número/Ano: 087/2022
Data da Publicação: 23/08/2022

Ementa: “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTABELECE CRITÉRIOS TÉCNICOS, DE MÉRITO E DE DESEMPENHO E A PARTICPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR PARA A SELEÇÃO AO CARGO DE DIRETOR(A) DE ESCOLA DO MUNICIPIO DE OURO VERDE/SC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

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