Lei Ordinária 1166/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 23/08/2022
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FONTE – RECURSOS 0138 Transf. do Sistema Único de Saúde – SUS POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N.º 1166/2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FONTE – RECURSOS 0138 Transf. do Sistema Único de Saúde – SUS POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito Suplementar no valor de até R$ 580.000,00 (Quinhentos e oitenta mil reais) destinados a reforçar as seguinte Dotações Orçamentárias:
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Órgão Orçament. |
11000 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade Orçam. |
11001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
1001 |
Saúde para Todos |
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Ação |
2.50 |
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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Fonte |
0138 |
Transferência do Sistema Único de Saúde – SUS |
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Elemento |
3393 |
Aplicações Diretas |
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Valor |
R$ |
200.000,00 |
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Ação |
2.84 |
Manutenção do Bloco da atenção Básica – SUS União |
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Fonte |
0138 |
Transferência do Sistema Único de Saúde – SUS |
|
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas |
|
Valor |
R$ |
380.000,00 |
Art. 2º – O Crédito aberto por esta Lei ocorreu por conta do Excesso de Arrecadação até a presente data.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde – SC, em 23 de agosto de 2022.
MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal
A Presente Lei foi registrada e publicada em data supra.
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice Prefeita Municipal