Lei Ordinária 1165/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 23/08/2022
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – FUNDEB (FONTE 0118) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1165/2022
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – FUNDEB (FONTE 0118) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) para a seguinte Dotação Orçamentária:
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Órgão Orçament. |
4000 |
SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES |
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Unidade Orçam. |
4001 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
1201 |
Educação para Todos |
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Ação |
2.16 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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Fonte |
0118 |
Transferências do FUNDEB |
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Valor |
R$ |
400.0000,00 |
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Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa 10 |
Art. 2º – O Crédito aberto por esta Lei ocorreu por conta do provável excesso de arrecadação no exercício de 2022.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde – SC, em 23 de Agosto de 2022.
MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal
A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice Prefeita Municipal