LEI N. 1.176/2022
“DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 29/11/2022
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N.º 1176/2022
“DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito Suplementar no valor de até R$ 499.680,00 (Quatrocentos e noventa e nove mil, seiscentos e oitenta reais) destinados para as seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão Orçament. 4000 SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Unidade Orçam. 4001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 1201 Educação para todos
Ação 2.17 Manutenção do Transporte – Ensino Fundamental
Fonte 101 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos – Educação
Elemento 3390 Aplicações Diretas – Despesa – 013
Valor R$ 350.000,00
Órgão Orçament. 11000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçam. 11001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 1001 Saúde para Todos
Ação 2.50 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Fonte 102 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde
Elemento 3393 Aplicações Diretas – Despesa – 123
Valor R$ 70.000,00
Órgão Orçament. 1000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade Orçam. 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Função 1 Legislativa
Subfunção 31 Ação Legislativa
Programa 101 Processo Legislativo
Ação 2.1 Manutenção
Fonte 100 Recursos Ordinários
Elemento 3190 Aplicações Diretas – Despesa – 117
Valor R$ 65.000,00
Elemento 3390 Aplicações Diretas – Despesa – 118
Valor R$ 14.680,00
Art. 2º – Os Créditos abertos por esta Lei ocorreu por conta do remanejamento total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão Orçament. 4000 SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Unidade Orçam. 4001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 1201 Educação para Todos
Ação 2.16 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 101 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos – Educação
Elemento 3190 Aplicações Diretas – Despesa – 009
Valor R$ 270.000,00
Subfunção 361 Educação Infantil
Programa 1201 Criança na Escola
Ação 1.25 Construção, Ampliação e Reforma da Rede Física do Ens. Infantil
Fonte 101 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos – Educação
Elemento 4490 Aplicações Diretas – Despesa – 029
Valor R$ 150.000,00
Órgão Orçament. 1000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade Orçam. 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Função 1 Legislativa
Subfunção 31 Ação Legislativa
Programa 101 Processo Legislativo
Ação 2.1 Manutenção das Atividades Legislativas
Fonte 100 Recursos Ordinários
Elemento 4490 Aplicações Diretas – Despesa – 119
Valor R$ 73.680,00
Ação 2.1 Manutenção do Parlamento Jovem
Fonte 100 Recursos Ordinários
Elemento 4490 Aplicações Diretas – Despesa – 120
Valor R$ 6.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde – SC, em 29 de novembro de 2022.
MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal
A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice Prefeita Municipal