DECRETO N° 3885/2022
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARREDADOÇÃO NO FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 24/11/2022
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARREDADOÇÃO NO FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 3885/2022
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARREDADOÇÃO NO FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Mun. nº 1.175/2022.
DECRETA:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito Suplementar no valor de até R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais) destinados para a seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão Orçament. 4000 SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Unidade Orçam. 4001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 1201 Educação para Todos
Ação 2.16 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 0119 Transferências do FUNDEB
Elemento 4490 Aplicações Diretas
Valor R$ 170.000,00
Art. 2º – Os Créditos abertos por este Decreto ocorreu por conta do excesso de arrecadação do FUNDEB neste exercício.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde – SC, em 24 de novembro de 2022.
MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal
O presente Decreto foi registrado e publicado em data supra
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice-Prefeita Municipal
