DECRETO Nº 4545/2026              

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4545/2026              


“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Mun. Nº 1.265/2025 em seu Art. 9º.


Decreta:

Art. 1º - Fica pelo presente decreto aberto crédito suplementar no valor de R$ 149.511,79 (Cento e quarenta e nove mil, quinhentos e onze reais e setenta e nove centavos), para a seguinte dotação de despesa:

Órgão Orçament.

7000

SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA

Unidade Orçam.

7001

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

2601

Estradas Vicinais

Ação

2.35

Manutenção do Setor Rodoviário

Fonte

0164

Transferência de Convênio – Estado/Outros

Valor 

R$

149.511,79

Elemento

3390

Aplicações Diretas – Despesa 193

 
Art. 2º - A suplementação de que trata o Artigo 1º, tem sua origem no excesso de arrecadação, por conta dos Convênios Simplificados/Transferência Especial N. 2025TE001502, conforme planilha abaixo:

Nº SGPe

Finalidade

Valor R$

N. Public.

Diário Oficial/SC

SCC 7230/2025

Aquisição de Pneus – Recuperação Estradas Vicinais: Col. Nova, Pinheiro Marcado, Bela Vista, Anta Gorda e Serra São José

150.000,00

22737

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde, em 22 de julho de 2026.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


O presente Decreto foi registrada e publicada em data supra


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal