DECRETO N.º 4481/2026

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO N.º 4481/2026


“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Moacir Mottin, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal Nº. 1.265/2025.


DECRETA:

Art. 1º. – Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 40.010,90 (quarenta mil, dez reais e noventa centavos) para as seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão Orçament.

20000

SEC./COORD DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO

Unidade Orçam.

20001

SEC./COORD DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO

Função

6

Segurança Pública

Subfunção

181

Policiamento

Programa

601

Segurança Pública

Ação

2.8

Manutenção do Convênio Trânsito – POLÍCIA MILITAR

Fonte

0300

Recursos Ordinários – Superávit – Rádio Patrulha

Valor 

R$

13.779,57 – Cta Contábil 20.457

Elemento

3390

Aplicações Diretas – Despesa - 174

Valor 

R$

15.000,00 – Cta Contábil 20.457

Elemento

4490

Aplicações Diretas – Despesa - 175

Fonte

3110

Convênio Trânsito – Militar - Superávit

Valor 

R$

6.231,33 – Cta Contábil – 20.449

Elemento

3390

Aplicações Diretas – Despesa - 176

Valor 

R$

5.000,00 – Cta Contábil 20.449

Elemento

4490

Aplicações Diretas – Despesa - 177

Art. 2º - O Crédito aberto por este Decreto ocorreu por conta do Superávit Financeiro do Exercício de 2025, conforme identificado no Art. 1º.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 17 de março de 2026.


Giovana do Prado da Motta

Prefeita Municipal em Exercício


Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.


Almeri Festa

Gerente Geral de Governo