DECRETO N° 4074/2023

EMENTA

• “DECLARA A ÁREA OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA JURÍDICA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) E INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) O LOTEAMENTO POPULAR, DO BAIRRO COHAB, NO PERÍMETRO URBANO DE OURO VERDE-SC.”

Integra da Norma

DECRETO N.º 4074/2023


“DECLARA A ÁREA OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA JURÍDICA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) E INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) O LOTEAMENTO POPULAR, DO BAIRRO COHAB, NO PERÍMETRO URBANO DE OURO VERDE-SC.”


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 91 da Lei Orgânica do Município, os artigos 13 e 30, inciso I da Lei Federal nº 13.465/2017 e o art. 5º do Decreto Federal 9.310/2018,

Considerando que desde o ano de 2010 houve a implantação do Loteamento Popular, no Bairro Cohab, nesta Cidade de Ouro Verde, registrado em nome do próprio Município, sem que os ocupantes, até a presente data, tenham sido definitivamente titulados;

Considerando a necessidade urgente da regularização da situação para que haja a transferência definitiva da propriedade aos munícipes detentores da posse, tendo em vista o advento da Lei Federal n. 13.465/2017 que dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis urbanos e rurais;


DECRETA:


Art. 1º Fica declarada como área objeto de Regularização Fundiária Jurídica Urbana de Interesse Social (REURB –S, art. 13, I da Lei Federal n. 13465/2017), e Interesse Específico (REURB-E, art. 13, II da Lei Federal n. 13465/2017), o Loteamento Popular, localizado no Bairro Cohab, no perímetro urbano da Cidade de Ouro Verde-SC, predominantemente ocupado por população de baixa renda, conforme quadras, lotes, áreas e matrículas constantes do Anexo Único deste decreto.

Parágrafo único. Da área total serão enquadrados como REURB-S 39 (trinta e nove) lotes, e como REURB-E 06 (seis) lotes, conforme relatório socioeconômico realizado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados todas as disposições em contrario.


Ouro Verde – SC, em 30 de novembro de 2023.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice Prefeita Municipal


ANEXO ÚNICO AO DECRETO MUNICIPAL N. 4074/2023, DE 30 de NOVEMBRO DE 2023.

 
Loteamento Popular 

 

QUADRA Nº 23

Lote

Área

Matrícula (ORI de Ab. Luz-SC)

Lote nº 01

360,18m²

Nº 10.546

Lote nº 02

360,18m²

Nº 10.547

Lote nº 03

360,18m²

Nº 10.548

Lote nº 04

360,18m²

Nº 10.549

 

QUADRA Nº 22

Lote

Área

Matrícula (ORI de Ab. Luz-SC)

Lote nº 01

             377,00m²

Nº 10.532

Lote nº 02

             377,00m²

Nº 10.533

Lote nº 03

             377,00m²

Nº 10.534

Lote nº 04

             377,00m²

Nº 10.535

Lote nº 05

             377,00m²

Nº 10.536

Lote nº 06

             377,00m²

Nº 10.537

Lote nº 07

             377,00m²

           Nº 10.538

Lote nº 08

             377,00m²

Nº 10.539

Lote nº 09

             377,00m²

Nº 10.540

Lote nº 10

             377,00m²

Nº 10.541

Lote nº 11

             377,00m²

Nº 10.542

Lote nº 12

             377,00m²

Nº 10.543

Lote nº 13

             377,00m²

Nº 10.544

Lote nº 14

             377,00m²

Nº 10.545

QUADRA Nº 24

Lote

Área

Matrícula (ORI de Ab. Luz-SC)

Lote nº 01

             377,00m²

Nº 10.553

Lote nº 02

             377,00m²

Nº 10.554

Lote nº 03

             377,00m²

Nº 10.555

Lote nº 04

             377,00m²

Nº 10.556

Lote nº 05

             377,00m²

Nº 10.557

Lote nº 06

             377,00m²

Nº 10.558

Lote nº 07

             377,00m²

Nº 10.559

Lote nº 08

             377,00m²

            Nº 10.560

Lote nº 09

             377,00m²

 Nº 10.561

Lote nº 10

             377,00m²

Nº 10.562

Lote nº 11

             377,00m²

Nº 10563

Lote nº 12

             377,00m²

Nº  0.564

Lote nº 13

             377,00m²

 Nº 10.565

Lote nº 14

             377,00m²

 Nº 10.566

 

QUADRA Nº 26

Lote

Área

Matrícula (ORI de Ab. Luz-SC)

Lote nº 01

             377,00m²

Nº10.568

Lote nº 02

             377,00m²

Nº10.569

Lote nº 03

             377,00m²

Nº10.570

Lote nº 04

             377,00m²

Nº10.571

Lote nº 05

             377,00m²

Nº10.572

Lote nº 06

             377,00m²

Nº10.573

Lote nº 07

             377,00m²

Nº10.574

Lote nº 08

           478,21m²

Nº10.575

Lote nº 09

459,69m²

Nº10.576

Lote nº 10

441,17m²

Nº 10577

Lote nº 11

422.64m²

Nº10.578

Lote nº 12

404,12m²

Nº10.579

Lote nº 13

410,65m²

Nº10.580