DECRETO N° 3888/2022

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NOS AMBIENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3888/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NOS AMBIENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE”.

MOACIR MOTTIN, Prefeito do Município de Ouro Verde-SC, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a agravamento no número de casos ativos no Estado de Santa Catarina; CONSIDERANDO evitar o aumento de casos no Município de Ouro verde e combater de forma eficaz o aumento e a disseminação do vírus,
CONSIDERANDO que restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal o posicionamento no sentido de que os Municípios possuem competência concorrente com a União e os respectivos Estados na edição de normas de saúde e de controle da pandemia, de acordo com a realidade local;
CONSIDERANDO que este ato pode ser revisto a qualquer momento, de acordo com a estratégia mais adequada de enfrentamento à pandemia;

DECRETA:

Art. 1º O uso de máscara de proteção individual passa a ser obrigatório nos seguintes locais, salvo orientação diversa futura dos órgãos superiores em saúde
I – nas Unidades Sanitárias;
II – nas Estratégias de Saúde da Família;
III – nos veículos da Secretaria Municipal da Saúde;
IV – nos atendimentos de saúde realizados à domicílio.

Art. 2º As disposições do presente Decreto podem ser revistas a qualquer tempo, de acordo com a evolução da gravidade ou abrandamento da situação epidemiológica do Município.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ouro Verde, 30 de novembro de 2022.

MOACIR MOTTIN
PREFEFEITO MUNICIPAL

O presente Decreto foi registrado e publicado em data supra

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
VICE PREFEITA MUNICIPAL