Legislação
















LEI N.º 1236/2024
Lei Ordinária

Número/Ano: 1236/2024
Data da Publicação: 15/10/2024

Ementa: “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO PELO SUPERÁVIT DO EXERCICIO ANTERIOR NAS FONTES 0137 E 1176 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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