Legislação



















LEI N. 1245/2024
Lei Ordinária

Número/Ano: 1245/2024
Data da Publicação: 10/12/2024

Ementa: Dispõe sobre o pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos no âmbito do Município de Ouro Verde-SC.

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LEI N.º 1246/2024
Lei Ordinária

Número/Ano: 1246/2024
Data da Publicação: 10/12/2024

Ementa: “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO VIEGENTE, BEM COM PELO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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