Legislação



















DECRETO N° 4093/2023
Decreto Executivo

Número/Ano: 4093/2023
Data da Publicação: 28/12/2023

Ementa: “PROMOVE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE MONITOR DE PROGRAMAS SOCIAIS DE 20 HORAS PARA 40 HORAS SEMANAIS, CONFORME ESPECIFICA”

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