DECRETO N.º 4438/2026

EMENTA

• “ATUALIZA UFRM (UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

DECRETO N.º 4438/2026


“ATUALIZA UFRM (UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal N.º 053/93, em seu Artigo N.º 326, parágrafo Único.


DECRETA:

Art. 1º - Fica atualizada a UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal), a mesma servirá como base de Cálculo para todos os tributos e Taxas Municipais, para o Ano de 2026, conforme especifica:

• Ano de 2025 em 3,90 % (três e noventa por cento).

Art. 2º - O valor da UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal), instituída pela Lei Municipal, Código Tributário Municipal N.º 053/93 em seu artigo 326, parágrafo Único, passa a vigorar com o valor de R$ 20,23 (vinte reais e vinte e três centavos).

Art. 3º - O reajuste que trata o Artigo 1.º deste Decreto foi reajustado de acordo com INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), com o acumulado do ano de 2025.


Ouro Verde – SC, em 14 de janeiro de 2026.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal de Ouro Verde


Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice Prefeita Municipal