Lei Ordinária 1.159/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 25/05/2022
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FONTE – RECURSOS ORDINÁRIOS, POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃOE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N.º 1159/2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FONTE – RECURSOS ORDINÁRIOS, POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃOE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito Suplementar no valor de até R$ 3.760.000,00 (Três milhões, setecentos e sessenta mil reais) destinados para as seguintes Dotações Orçamentárias:
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Órgão Orçament. |
2000 |
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITA |
|
Unidade Orçam. |
2001 |
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITA |
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Função |
4 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
401 |
Administração Superior |
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Ação |
2.4 |
Manutenção do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeita |
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Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
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Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa – 1 |
|
Valor |
R$ |
270.000,00 |
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Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa – 2 |
|
Valor |
R$ |
30.000,00 |
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Órgão Orçament. |
4000 |
SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES |
|
Unidade Orçam. |
4001 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
362 |
Ensino Médio |
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Programa |
1202 |
Apoio ao Ensino Médio |
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Ação |
2.20 |
Manutenção do Ensino Médio |
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Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
|
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa – 35 |
|
Valor |
R$ |
40.000,00 |
|
Órgão Orçament. |
6000 |
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA |
|
Unidade Orçam. |
6001 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
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Programa |
1701 |
Saneamento Básico Rural |
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Ação |
2.101 |
Distribuição de Água no Interior |
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Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
|
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa – 52 |
|
Valor |
R$ |
20.000,00 |
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Programa |
2001 |
Assistência ao Produtor Rural |
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Ação |
2.33 |
Manut. das Atividades, Desenvolvimento de Ações e Proj. Agropecuários |
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Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
|
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa – 49 |
|
Valor |
R$ |
470.000,00 |
|
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa – 50 |
|
Valor |
R$ |
250.000,00 |
|
Órgão Orçament. |
7000 |
SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA |
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Unidade Orçam. |
7001 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
452 |
Serviços Urbanos |
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Programa |
1502 |
Serviços de Utilidade Pública |
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Ação |
2.37 |
Manutenção dos Serviços Urbanos |
|
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
|
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa – 56 |
|
Valor |
R$ |
100.000,00 |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
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Programa |
2601 |
Estradas Vicinais |
|
Ação |
2.43 |
Manutenção do Setor Rodoviário |
|
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
|
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa – 64 |
|
Valor |
R$ |
190.000,00 |
|
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa – 66 |
|
Valor |
R$ |
400.000,00 |
|
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa – 65 |
|
Valor |
R$ |
200.000,00 |
|
Órgão Orçament. |
8000 |
SECRETARIA/COORD. DE MEIO AMBIENTE |
|
Unidade Orçam. |
8001 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
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Função |
18 |
Gestão Ambiental |
|
Subfunção |
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
|
Programa |
1801 |
Preservação e Conservação Ambiental |
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Ação |
2.45 |
Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente |
|
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
|
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa – 71 |
|
Valor |
R$ |
80.000,00 |
|
Órgão Orçament. |
20000 |
SECRETARIA COORD. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO EGESTÃO |
|
Unidade Orçam. |
20001 |
SECRETARIA COORD. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO EGESTÃO |
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Função |
4 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
401 |
Administração Superior |
|
Ação |
2.82 |
Manut. das Atividades da Sec/Coord de Adm, Planejamento e Gestão |
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Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
|
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa – 100 |
|
Valor |
R$ |
320.000,00 |
|
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa – 102 |
|
Valor |
R$ |
300.000,00 |
|
Órgão Orçament. |
21000 |
SECRETARIA COORD. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
Unidade Orçam. |
21001 |
SECRETARIA COORD. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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Função |
8 |
Assistência Social |
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Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
804 |
Assistência Comunitária em Geral |
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Ação |
2.83 |
Manut. das Atividades da Sec/Coord de Desenvolvimento Social |
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Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
|
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa – 114 |
|
Valor |
R$ |
390.000,00 |
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Órgão Orçament. |
11000 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Unidade Orçam. |
11001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
1001 |
Saúde para todos |
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Ação |
2.50 |
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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Fonte |
102 |
Recursos Ordinários |
|
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa – 121 |
|
Valor |
R$ |
350.000,00 |
|
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa – 122 |
|
Valor |
R$ |
350.000,00 |
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Total |
R$ |
3.760.000,00 |
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Art. 2º – Os Créditos aberto por esta Lei ocorreu por conta de excesso de arrecadação no exercício vigente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde – SC, em 25 de maio de 2022.
MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal
A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.
Giovana do Prado da Motta
Vice Prefeita Municipal