Lei Ordinária 1162/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 20/07/2022
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FONTE – RECURSOS ORDINÁRIOS, POR CONTA DO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N.º 1162/2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FONTE – RECURSOS ORDINÁRIOS, POR CONTA DO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito Suplementar no valor de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) destinados a reforçar a seguinte Dotação Orçamentária:
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Órgão Orçament. |
7000 |
SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA |
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Unidade Orçam. |
7001 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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Função |
26 |
Transporte |
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Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
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Programa |
2601 |
Estradas Vicinais |
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Ação |
2.43 |
Manutenção do Setor Rodoviário |
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Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
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Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa – 169 |
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Valor |
R$ |
300.000,00 |
Art. 2º – O Crédito aberto por esta Lei ocorreu por conta do Superávit do exercício anterior.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde – SC, em 20 de julho de 2022.
MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal
A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice Prefeita Municipal