Lei Complementar 081/2021

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N. 080/2020, RELATIVO AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2021                         

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N. 080/2020, RELATIVO AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em especial nos termos dos artigos 66 VI, 68 I e III e 86 II da Lei Orgânica do Município.

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 080/2020, conforme anexo constante da presente lei, a fim de adequar as descrições e atribuição de funções gratificadas.

Art. 2º – Os números de vagas, os níveis, as atribuições e as respectivas remunerações são os definidos na nova tabela IV, anexo a esta Lei que passa a integrar a Lei Complementar nº 021/2005.

Parágrafo único. Os valores constantes do anexo IV serão anualmente corrigidos, na mesma data base e no mesmo índice aplicado a reposição dos servidores municipais da carreira respectiva.

Art. 3º –  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o anexo IV da Lei Complementar nº 080/2020.

Ouro Verde – SC, em 11 de maio de 2021.

Moacir Mottin

Prefeito Municipal

A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.

Giovana do Prado da Motta

Vice Prefeita Municipal