Decreto Executivo 3803/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 11/05/2022
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO CONFORME PORTARIA SEF 166/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 3803/2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO CONFORME PORTARIA SEF 166/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Moacir Mottin, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com o Art. 9º a Lei Municipal nº. 1.146/2021.
DECRETA:
Art. 1º. – Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil reais) para a seguinte Dotação Orçamentária:
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Órgão Orçament. |
17000 |
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
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Unidade Orçam. |
17001 |
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
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Função |
16 |
Habitação |
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Subfunção |
482 |
Habitação Urbana |
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Programa |
1602 |
Sistema Habitacional Urbano |
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Ação |
1.76 |
Desenvolvimento de Ações e Projetos Habitacionais Urbanos e Rurais |
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Fonte |
3176 |
Emendas Parlam. Individuais – Transf. Especial (Inciso I do Art. 1º EC 105/2019) -Superávit |
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Valor |
R$ |
1.050.000,00 |
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Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa – 178 |
Art. 2º – O Crédito aberto por este Decreto, indicado no Art. 1º, ocorreu por conta da Portaria SEF nº 166/2022 de 27/04/2022 – SDS 549/2022 (Construção de 15 Unidades Habitacionais – Programa – SC MAIS MORADIA), conforme publicação no Diário Oficial – SC nº 21.758, páginas 6 a 8, em 27/04/2022.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde – SC, em 11 de maio de 2022.
MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal
Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice-Prefeito Municipal