Lei Ordinária 1.154/2022

EMENTA

• DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE OURO VERDE ACONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
  DO ALTO IRANI (AMAI) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI N 1.154/2022.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE OURO VERDE ACONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO IRANI (AMAI) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuiçõeslegais:

Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovoue ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente com a Associação dos Municípios do Alto Irani – AMAI, conforme valores mensais a serem estabelecidos em Resolução do Presidente da entidade, fixada em Assembleia Geral dosMunicípios.

§ 1°. Os recursos a serem transferidos referem-se a parcela de contribuição deste município para manutenção da respectiva associação, no que tange as despesas se assessoramento técnico, pessoalenamelhoriaeampliaçãodasações.

Art. 2°. A contribuição visa também assegurar a representação institucional do Município de Ouro Verde nas diversas esferas administrativas do Estado, do Governo Federal e demais órgãos normativos,deexecuçãoedecontroleepara:

I – Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendoosinteressesdosMunicípios;

II – Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalizaçãodagestãopúblicamunicipal;

III – Representar os Municípios em eventos oficiais em âmbito estadual e federal.

Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamentomunicipal vigente com previsão para os demais exercícios.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 844/2013 edemais disposiçõescontrárias.

Ouro Verde – SC, em 07 de feveirode 2022

Moacir Mottin – Prefeito Municipal

A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.

Giovana do Prado da Motta – Vice Prefeita Municipal