Decreto Executivo 3777/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 23/02/2022
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 3777/2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Moacir Mottin, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal nº. 1.146/2021.
DECRETA:
Art. 1º. – Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 29.578,90 (Vinte e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa centavos) para as seguintes Dotações Orçamentárias:
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Órgão Orçament. |
4000 |
SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES |
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Unidade Orçam. |
4001 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
1201 |
Educação para Todos |
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Ação |
2.16 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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Fonte |
0319 |
Transferências do FUNDEB – Superávit |
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Valor |
R$ |
17.578,90 – (Conta Contábil: 20327) |
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Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa 155 |
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Ação |
2.17 |
Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental |
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Fonte |
0319 |
Transferências do FUNDEB – Superávit |
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Valor |
R$ |
12.000,00 – (Conta Contábil: 20327) |
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Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa 156 |
Art. 2º – O Crédito aberto por este Decreto ocorreu por conta do Superávit Financeiro do Exercício de 2021, conforme identificado no Art. 1º..
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde – SC, em 23 de fevereiro de 2022.
MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal
Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice-Prefeito Municipal