Decreto Executivo 3772/2022

EMENTA

• Dispõe sobre a alteração do art. 1º do decreto nº 3763/2022 e dá outras providências.

  Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem – 1.4.1.1.0, conforme IN/MI nº 36/2020.

  Art.2º As demais cláusulas do Decreto 3763/2022, de 14 de janeiro de 2022 permanecem em vigor e sem alteração.

Integra da Norma

DECRETO No 3772/2022

 Dispõe sobre a alteração do art. 1º do decreto nº 3763/2022 e dá outras providências.

Moacir Mottin, Prefeito do município de Ouro Verde, localizado no estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo número 001 da Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

DECRETA

Art. 1º – O art. 1º do Decreto 3763/2022, de 14 de janeiro de 2022, que Declara em Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Estiagem, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem – 1.4.1.1.0, conforme IN/MI nº 36/2020.

            Art.2º As demais cláusulas do Decreto 3763/2022, de 14 de janeiro de 2022 permanecem em vigor e sem alteração.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Ouro Verde – SC, 14 de fevereiro de 2022

MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal

O presente Decreto foi registrado e Publicado em data supra

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice Prefeita Municipal