Decreto Executivo 3766/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 27/01/2022
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO SUPERÁVIT NA FONTE 0162 (Transferência Voluntária – Estado/Educação) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
Decreto nº 3766/2022
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO SUPERÁVIT NA FONTE 0162 (Transferência Voluntária – Estado/Educação) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Mun. Nº 1.146/2021.
Decreta:
Art. 1º – Fica pelo presente decreto aberto crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte programação de despesa:
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Órgão Orçament. |
4000 |
SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçam. |
4001 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
1201 |
Educação para Todos |
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Ação |
1.19 |
Constr., Ampli. e Refor. Rede Física do Ensino Fundamental |
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Fonte |
0362 |
Transferências Voluntárias – Estado/Educação – Superávit |
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Valor |
R$ |
250.000,00 |
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Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa – 149 |
Art. 2º – A suplementação de que trata o artigo anterior tem sua origem no superávit da Fonte de Recurso 0162 no exercício anterior, por conta dos Processos SCC 00018265/2021 (Portaria nº 412/SEF 11/10/2012) no Valor de R$ 250.000,00, para Ampliação da Escola Mun. Prof. Sonia Menta Barreta, junto ao Governo do Estado de SC.
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde, em 27 de janeiro de 2022.
MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal
Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.
GISLEI MARCELO GIOTTO
Secr. Mun. de Adm. Planejamento e Gestão