Decreto Executivo 3761/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 12/01/2022
EMENTA
- “ATUALIZA UFRM (UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” passa a vigorar com o valor de R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos).
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 3761/2022
“ATUALIZA UFRM (UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA, Prefeita Municipal de Ouro Verde em exercício, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal N.º 053/93, em seu Artigo N.º 326, parágrafo Único.
DECRETA:
Art. 1º – Fica atualizada a UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal), a mesma servirá como base de Cálculo para todos os tributos e Taxas Municipais, para o Ano de 2022, conforme especifica:
- Ano de 2021 em 10,16 % (dez virgula dezesseis por cento)
Art. 2º – O valor da UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal), instituída pela Lei Municipal, Código Tributário Municipal N.º 053/93 em seu artigo 326, parágrafo Único, passa a vigorar com o valor de R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º – O reajuste que trata o Artigo 1.º deste Decreto foi reajustado de acordo com INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), com o acumulado do ano de 2021.
Ouro Verde – SC, em 12 de janeiro de 2022.
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Prefeita Municipal em exercício
Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.
GISLEI MARCELO GIOTTO
Secretário Municipal de Adm., Planejamento e Gestão