Decreto Executivo 3742/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 29/11/2021
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 0118 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 3742/2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 0118 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº. 1.115/2020.
DECRETA:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a seguinte Dotação Orçamentária:
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Órgão Orçament. |
4000 |
SECRETARIA/COORD DE EDUCAÇÃO E ESPORTES |
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Unidade Orçam. |
4001 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
1204 |
Criança na Escola |
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Ação |
2.90 |
Manutenção da Educação Infantil – Creche |
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Fonte |
0118 |
Transferências do FUNDEB |
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Valor |
R$ |
30.000,00 |
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Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa 138 |
Art. 2º – O Crédito aberto por este Decreto ocorre por conta do Excesso de Arrecadaçãona Fonte 0118/0119 – FUNDEB.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde – SC, em 26 de novembro de 2021.
MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal
Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice-Prefeita Municipal