Decreto Executivo 3741/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 26/11/2021
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO NA FONTE DE RECURSO 0164 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N. 3741/2021
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO NA FONTE DE RECURSO 0164 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, em especial ao Art. 9º da Lei Nº 1.115/2020.
Decreta:
Art. 1º. Fica pelo presente decreto aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.301.950,41 (Um milhão, trezentos e um mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e um centos), na seguinte programação de despesa:
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Órgão Orçament. |
7000 |
SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA |
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Unidade Orçam. |
7001 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
1501 |
Urbanização de Vias Públicas |
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Ação |
1.36 |
Construção de Obras de Infraestrutura Urbana |
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Fonte |
0164 |
Transferências Voluntárias – Estado/Outros |
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Valor |
R$ |
200.000,00 |
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Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa – 185 |
Art. 2º A suplementação de que trata o artigo anterior tem sua origem no excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 0164, por conta do Processo SCC 00021893/2021 – SIE, junto ao Governo do Estado de SC conforme Portaria nº 475/SEF – 23/11/2021(DOE SC 23/11/2021 – Publicação nº 21.652 – Pág. 55.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde – SC, em 26 de novembro de 2021.
MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal
O presente Decreto foi registrada e publicada em data supra.
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice Prefeita Municipal