Decreto Executivo 3681/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 24/06/2021
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 0132 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 3681/2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 0132 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº. 1.115/2020.
DECRETA:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito Suplementar no valor de R$ 50.988,27 (Cinquenta mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos) para a seguinte Dotação Orçamentária:
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Órgão Orçament. |
4000 |
SECRETARIA/COORD DE EDUCAÇÃO E ESPORTES |
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Unidade Orçam. |
4001 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
1201 |
Educação para Todos |
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Ação |
1.19 |
Construção, Ampl. e Reforma da Rede Física do Ens. Fundamental |
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Fonte |
0132 |
Transferência de Convênio – União/Educação |
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Valor |
R$ |
50.988,27 |
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Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa 166 |
Art. 2º – O Crédito aberto por este Decreto ocorreu por conta do Excesso de Arrecadaçãona Fonte 0132 -Transferência de Convênio – União/Educação, referente ao PLANO DE AÇÃO ARTICULADA – INFRAESTRUTURA ESC – E.B. – CONSTRUÇÃO – URB/PAR. relativo à Construção de Espaço Educativo Urbano II – 6 Salas de Aula (Escola Municipal Sonia M Barreta).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Ouro Verde – SC, em 24 de junho de 2021.
MOACIR MOTTIN – Prefeito Municipal
Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA – Vice-Prefeita Municipal