Portaria Executiva 046/2021

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Sra. Fernanda Colli Bussaquera

Integra da Norma

PORTARIA N.º 046/2021

“DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

MOACIR MOTTIN Prefeito do Município de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o Art. 11º da Lei C. 020/2005. (O profissional de cargo de Carreira do Magistério Público Municipal, com jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais, presente a necessidade e o interesse público, com prévia e justificada fundamentação, poderá ter sua jornada de trabalho majorada, até o limite máximo, observada a disponibilidade de vagas em cada caso, conforme disposições deste artigo.

§ 1º. Para a possibilidade prevista no caput deste artigo o profissional do magistério terá que ter ultrapassado o estágio probatório e será opcional, mediante inscrição, em processo regrado em edital, com a observância aos seguintes requisitos de seleção:

I – habilitação mais elevada;

II – maior tempo de serviço no exercício da docência na Rede Municipal de Ensino;

III – o maior conceito de avaliação de desempenho e eficiência, verificada no ano imediatamente anterior àquele da seleção; e

IV – a maior soma de horas em cursos de capacitação e qualificação verificada no ano imediatamente anterior.

§ 2º. A Jornada de trabalho do titular de cargo de Carreira do Magistério Público Municipal não ultrapassará às 40 (quarenta) horas semanais.)

Considerando o resultado final do Processo de Seleção Interna do Edital 001/2021.

R E S O L V E:

Art. 1º – Majorar carga horária em 20:00 horas Semanais, a Servidora Pública Municipal Sra. Fernanda Colli Bussaquera, classificada no Edital 001/2021, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo.

Art. 2º – Em virtude de majoração da carga horária, a servidora receberá a remuneração referente a Professor II – 20:00 horas semanais, nível 511 – Letra A.

Art. 3º – A verba da majoração de carga horária, constará no demonstrativo individual de pagamento do servidor, e não produzirá efeitos para a carreira do servidor.

Art. 4º – De acordo com o Edital 001/2021 do processo de Seleção terá a vigência da Majoração de 26 de maio de 2021 até o final do ano letivo, 31 de dezembro de 2021.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ouro Verde (SC), em 26 de maio de 2021.

MOACIR MOTTIN – Prefeito Municipal

A presente Portaria foi Registrada e Publicada em data supra.

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA – Vice-Prefeita Municipal