Portaria Executiva 002/2021

EMENTA

• REVOGA O PROCESSO LICITATÓRIO N. 062/2020 – PREGÃO PRESENCIAL N. 038/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA N° 002/2021

REVOGA O PROCESSO LICITATÓRIO N. 062/2020 – PREGÃO PRESENCIAL N. 038/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MOACIR MOTTIN, Prefeito do Município de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 86, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando os princípios administrativos da legalidade e da autotutela administrativa, bem como o artigo 49 da Lei de Licitações 8.666/93;

Considerando a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

Considerando que no processo licitatório em tela ainda inocorreu a abertura de seus envelopes;

Considerando o início de mandato e a necessidade de melhor avaliação dos critérios de contratação, notadamente em razão do tipo de serviço a ser prestado;

RESOLVE:

Art. 1° Revogar o PROCESSO LICITATÓRIO N. 062/2020 – PREGÃO PRESENCIAL N. 038/2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições e atos administrativos contrários.

Ouro Verde/SC, 04 de janeiro de 2021.

MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal