Lei Ordinária Lei Ordinária 1102/2020 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2020 Data da Publicação: 07/08/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1872601_LEI_N_1102_2020___SUPLEMENTACAO_SANEAMENTO___Excesso.docx