Decreto Executivo 3408/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 01/06/2020
EMENTA
- “Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 3393/2020, que estabelece regras para o funcionamento dos serviços públicos em virtude da pandemia do COVID-19, e dá outras providências”.
Integra da norma