Decreto Executivo Decreto Executivo 3407/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 27/05/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1802360_Decreto_3407_2020___Suplement_cessao_onerosa___garagem_obras.docx