Decreto Executivo 3394/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 15/04/2020
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
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