Decreto Executivo Decreto Executivo 3308/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 03/12/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – FONTE 0139 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1663352_DECRETO_3308_2019___Exseesso_Sec_Obras_FEPdocx.docx