Decreto Executivo Decreto Executivo 3300/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 21/11/2019 EMENTA “NOMEIA FUNCIONARIO PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1663273_DECRETO_3300_2019___NOMEACAO_ADENTIL_2.doc