Decreto Executivo Decreto Executivo 3293/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 07/11/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1643047_DECRETO_3293_2019___Remanejamento_Fundeb.docx