Lei Ordinária 1085/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 17/10/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO NO ÂMBITO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma