Decreto Executivo Decreto Executivo 3213/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 02/04/2019 EMENTA “NOMEIA FUNCIONARIO PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1458194_DECRETO_3213_2019___NOMEACAO_BRUNA.doc