Lei Ordinária 1064/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 07/03/2019
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NAS FONTES DE RECURSOS 0307. 0308, 0319, 0336, 0337 E 0362, POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma