Decreto Executivo Decreto Executivo 3189/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 25/02/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1425632_DECRETO_3189_2019___PONTO_FACULTATIVO.doc