Decreto Executivo Decreto Executivo 3178/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 01/02/2019 EMENTA “CESSA EFEITOS DE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1406917_________________________________DECRETO_3178_2019___CESSA_EFEITOS_DECRETO_LEA________________________________.doc