Decreto Executivo Decreto Executivo 3151/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 07/12/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1375112_DECRETO_3151_2018___PONTO_FACULTATIVO.doc