Lei Ordinária 1038/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 04/10/2018
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, PARA PORTADORES DE CÂNCER, DOENÇAS DEGENERATIVAS, INVÁLIDOS POR ACIDENTES DE TRABALHO OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma