Decreto Executivo Decreto Executivo 3097/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 02/08/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1290221_DECRETO_3097_2018___suplementacao_saude_lei_1032.docx