Lei Ordinária 1035/2018

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2018

Data da Publicação: 02/08/2018

EMENTA

Autoriza a firmar Termo de Cooperação para desenvolvimento de Programa de Regularização Fundiária, conforme especifica.

Integra da norma

1290203_LEI_N_1035_2018___REGULARIZACAO_FUNDIARIA.doc