Decreto Executivo Decreto Executivo 3053/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 16/02/2018 EMENTA “NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1163223_DECRETO_3053_2018___NOMEACAO_ALVINO_1.docx