Decreto Executivo Decreto Executivo 3017/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 01/12/2017 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1131153_DECRETO_3017_2017___PONTO_FACULTATIVO_1.doc