LEI Nº 1279/2026

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI Nº 1279/2026


“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.

                                                                
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito suplementar no valor de até R$ 620.000,00 (Seiscentos e vinte mil reais) destinados paras as seguintes Dotações Orçamentárias, conforme descrição dos Artigos a seguir:

Art. 2º. – Fica Autorizado abrir crédito suplementar no valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) destinado para a seguinte Dotação Orçamentária:

Unid. Orçament.

7001

Secretaria de Infraestrutura

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

2601

Estradas Vicinais

Ação

2.35

Manutenção do Setor Rodoviário

Fonte

0100

Recursos Ordinários

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Valor

R$

220.000,00

Art. 3º. O crédito aberto pelo Art. 2º, ocorreu por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.

Unid. Orçament.

4001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

1201

Educação para todos

Ação

2.15

Manutenção do Ensino Fundamental

Fonte

0101

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educ.

Elemento

4490

Aplicações Diretas – Despesa 63

Valor

R$

220.000,00

Art. 4º. Fica ainda autorizado a suplementar pelo excesso de arrecadação o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme valores citados na Portaria Conjunta SGG/SEF nº 59/2026, para as seguintes dotações orçamentarias:

Unid. Orçament.

7001

Secretaria de Infraestrutura

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

2601

Estradas Vicinais

Ação

2.35

Manutenção do Setor Rodoviário

Fonte

1064

Transferências de Convênios Estado/Outros

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Valor

R$

300.000,00

Unid. Orçament.

20001

Secretaria/Coord. de Administração, Planejamento e Gestão

Função

4

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

402

Administração Geral

Ação

2.58

Manut. das Ativ. da Sec./Cood. de Adm., Planej. e Gestão

Fonte

1064

Transferências de Convênios Estado/Outros

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Valor

R$

100.000,00

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 23 de junho de 2026


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal