LEI Nº 1.283/2026
“DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 08/07/2026
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1.283/2026 “DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito suplementar no valor de até R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) destinados paras as seguintes Dotações Orçamentárias:
Unid. Orçament. |
6001 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
Função |
20 |
Agricultura |
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
Programa |
2001 |
Assistência ao Produtor Rural |
Ação |
2.31 |
Manut. das Ativ., Desenvolv. de Ações e Proj. Agropecuários |
Fonte |
0300 |
Recursos Ordinários - Superávit |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa 159 |
Valor |
R$ |
150.000,00 |
Unid. Orçament. |
20001 |
SEC./COORD. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO |
Função |
4 |
Administração |
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
Programa |
401 |
Administração Superior |
Ação |
2.59 |
Pagamento do Vale Alimentação |
Fonte |
0300 |
Recursos Ordinários - Superávit |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa 200 |
Valor |
R$ |
90.000,00 |
Programa |
402 |
Administração Geral |
Ação |
2.58 |
Manut. das Ativ. da Sec./Coord. de Adm., Planej, e Gestão |
Fonte |
0300 |
Recursos Ordinários - Superávit |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa 161 |
Valor |
R$ |
100.000,00 |
Unid. Orçament. |
21001 |
SEC./COORD. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
Função |
8 |
Assistência Social |
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
Programa |
803 |
Assistência Comunitária em Geral |
Ação |
2.53 |
Manut. das Ativ. da Sec./Coord. de Desenvolvimento Social |
Fonte |
0300 |
Recursos Ordinários - Superávit |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa 201 |
Valor |
R$ |
50.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais suplementares mencionados no artigo anterior, será utilizado o remanejamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
Unid. Orçament. |
7001 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
Função |
26 |
Transporte |
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
Programa |
2601 |
Estradas Vicinais |
Ação |
2.35 |
Manutenção do Setor Rodoviário |
Fonte |
0300 |
Recursos Ordinários - Superávit |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa 165 |
Valor |
R$ |
390.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Verde – SC, em 08 de julho de 2026 MOACIR MOTTIN Prefeito Municipal A presente Lei foi registrada e publicada em data supra GIOVANA DO PRADO DA MOTTA Vice-Prefeita Municipal
