LEI Nº 1.253/2025

EMENTA

• ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.283.208,84, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 1.253/2025

 
ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.283.208,84, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


MOACIR MOTTIN, Prefeito do Município de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA

 
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, por ato próprio, a promover a alteração da Lei nº 1.133/2021, de 10 de setembro de 2021 - Plano Plurianual/PPA, para o exercício financeiro de 2025, através de abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.283.208,84 (Um milhão duzentos e oitenta e três mil, duzentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), objetivando as seguintes inclusões:

- Órgãos Orçamentários:

22000 – SECRETARIA/COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS;

23000 – SECRETARIA/COORDENADORIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO.

- Unidades Orçamentárias:

22001 – SECRETARIA/COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS;

23001 – SECRETARIA/COORDENADORIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO.

- Ações Orçamentárias:

1.36 – Construção de Obras de Infraestrutura Urbana,

1.73 – Pavimentação, Recuperação e Revitalização de Praças e Vias Públicas,

2.37 – Manutenção dos Serviços Urbanos,

2.66 – Desenvolvimento de Projetos de Regularização Fundiária,

2.80 – Desenvolvimento de Açõies e Projetos Voltados ao Turismo,

2.30 – Manutenção do Desporto Comunitário e

7.1 – Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos, destinadas ao atendimento das despesas com a aplicação da Lei Complementar Nº 100/2025, de 22 de abril de 2025, a qual dispõe sobre a alteração da Secretaria/Coordenadoria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo e a Secretaria/Coordenadoria de Infraestrutura, e criação de duas Secretarias, sendo a Secretaria/Coordenadoria de Esportes, Cultura e Turismo, e Secretaria/Coordenadoria de Serviços Urbanos.


CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO

 
Art. 2º Igualmente fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, por ato próprio,  promover a alteração da Lei nº 1.237/2024, de 30 de outubro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício financeiro de 2025, através de abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.283.208,84 (Um milhão duzentos e oitenta e três mil, duzentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), objetivando as seguintes inclusões:

- Órgãos Orçamentários:

22000 – SECRETARIA/COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS;

23000 – SECRETARIA/COORDENADORIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO.

- Unidades Orçamentárias:

22001 – SECRETARIA/COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS;

23001 – SECRETARIA/COORDENADORIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO.

- Ações Orçamentárias:

1.36 – Construção de Obras de Infraestrutura Urbana,

1.73 – Pavimentação, Recuperação e Revitalização de Praças e Vias Públicas,

2.37 – Manutenção dos Serviços Urbanos,

2.66 – Desenvolvimento de Projetos de Regularização Fundiária,

2.80 – Desenvolvimento de Açõies e Projetos Voltados ao Turismo,

2.30 – Manutenção do Desporto Comunitário e

7.1 – Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos, destinadas ao atendimento das despesas com a aplicação da Lei Complementar Nº 100/2025, de 22 de abril de 2025, a qual dispõe sobre a alteração da Secretaria/Coordenadoria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo e a Secretaria/Coordenadoria de Infraestrutura, e criação de duas Secretarias, sendo a Secretaria/Coordenadoria de Esportes, Cultura e Turismo, e Secretaria/Coordenadoria de Serviços Urbanos.


CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA - LOA

 
Art. 3º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, por ato próprio, a promover a alteração da Lei nº 1.242/2024, de 27 de novembro de 2024, Lei Orçamentária – LOA, para o exercício financeiro de 2025, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Ouro Verde-SC, através da abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.283.208,84 (Um milhão duzentos e oitenta e três mil, duzentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), objetivando as seguintes inclusões:

- Órgãos Orçamentários:

22000 – SECRETARIA/COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS;

23000 – SECRETARIA/COORDENADORIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO.

- Unidades Orçamentárias:

22001 – SECRETARIA/COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS;

23001 – SECRETARIA/COORDENADORIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO.

- Ações Orçamentárias:

1.36 – Construção de Obras de Infraestrutura Urbana,

1.73 – Pavimentação, Recuperação e Revitalização de Praças e Vias Públicas,

2.37 – Manutenção dos Serviços Urbanos,

2.66 – Desenvolvimento de Projetos de Regularização Fundiária,

2.80 – Desenvolvimento de Açõies e Projetos Voltados ao Turismo,

2.30 – Manutenção do Desporto Comunitário e

7.1 – Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos, destinadas ao atendimento das despesas com a aplicação da Lei Complementar Nº 100/2025, de 22 de abril de 2025, a qual dispõe sobre a alteração da Secretaria/Coordenadoria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo e a Secretaria/Coordenadoria de Infraestrutura, e criação de duas Secretarias, sendo a Secretaria/Coordenadoria de Esportes, Cultura e Turismo, e Secretaria/Coordenadoria de Serviços Urbanos.

 
CAPÍTULO IV

DA ABERTURA DO CRÉDITO

 
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.283.208,84 (Um milhão duzentos e oitenta e três mil, duzentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), objetivando a a suplementação orçamentária em conformidade como o disposto a seguir:

- Órgãos Orçamentários:

22000 – SECRETARIA/COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS;

23000 – SECRETARIA/COORDENADORIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO.

- Unidades Orçamentárias:

22001 – SECRETARIA/COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS;

23001 – SECRETARIA/COORDENADORIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO.

- Ações Orçamentárias:

1.36 – Construção de Obras de Infraestrutura Urbana,

1.73 – Pavimentação, Recuperação e Revitalização de Praças e Vias Públicas,

2.37 – Manutenção dos Serviços Urbanos,

2.66 – Desenvolvimento de Projetos de Regularização Fundiária,

2.80 – Desenvolvimento de Açõies e Projetos Voltados ao Turismo,

2.30 – Manutenção do Desporto Comunitário e

7.1 – Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivo.

Órgão Orçament.

22000

SECRETARIA/COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

Unidade Orçam.

22001

SECRETARIA/COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

1501

Urbanização de Vias Públicas

Ação

1.36

Construção de Obras de Infraestrutura Urbana

Fonte

0100

Recursos Ordinários

Valor

R$

2.280,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Fonte

0183

Operações de Crédito Internas – Outros Programas

Valor

R$

751.472,35

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Ação

1.73

Paviment., Recup.  e Revitalização de Praças e Vias Públicas

Fonte

0100

Recursos Ordinários

Valor

R$

61.150,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Valor

R$

50.150,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Fonte

1150

Cessão Onerosa – LEI Nº 13.885/2019

Valor

R$

171.570,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa

1502

Serviços de Utilidade Pública

Ação

2.37

Manutenção dos Serviços Urbanos

Fonte

0100

Recursos Ordinários

Valor

R$

70.000,00

Elemento

3190

Aplicações Diretas

Valor

R$

5.000,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Valor

R$

2.500,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Fonte

0108

Contrib. para o Custeio dos Serv. de Iluminação Pública - COSIP

Valor

R$

30.500,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Fonte

0139

Fundo Especial do Petróleo - FEP

Valor

R$

30.000,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Ação

2.66

Desenvolvimento de Projetos de Regularização Fundiária

Fonte

0100

Recursos Ordinários

Valor

R$

1.480,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Valor

R$

1.480,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Órgão Orçament.

23000

SECRETARIA/COORD. DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO

Unidade Orçam.

23001

SECRETARIA/COORD. DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

695

Turismo

Programa

2302

Desenvolvimento e Apoio ao Turismo

Ação

2.80

Desenvolvimento de Ações e Projetos Voltados ao Turismo

Fonte

0100

Recursos Ordinários

Valor

R$

19.200,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Fonte

0100

Recursos Ordinários

Valor

R$

2.950,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa

2701

Esporte é Vida

Ação

2.30

Manutenção do Desporto Comunitário

Fonte

0100

Recursos Ordinários

Valor

R$

71.086,49

Elemento

3190

Aplicações Diretas

Valor

R$

5.000,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Valor

R$

5.910,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Ação

7.1

Construção, Ampliação e Reformas de Espaços Esportivos

Fonte

0100

Recursos Ordinários

Valor

R$

1.480,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas

CAPÍTULO V

DO REMANEJAMENTO


Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio o remanejmanto total e ou parcial das dotações orçamentárias descritas no quadro abaixo, para atender o que dispõe a Lei Complementar Nº 100/2025, de 22 de abril de 2025, que trata da criação da Secretaria/Coordenadoria de Esportes, Cultura e Turismo, e Secretaria/Coordenadoria de Serviços Urbanos, conforme disposto a seguir:

Órgão Orçament.

7000

SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA

Unidade Orçam.

7001

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

1501

Urbanização de Vias Públicas

Ação

1.36

Construção de Obras de Infraestrutura Urbana

Fonte

0100

Recursos Ordinários

Valor

R$

2.280,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas – Despesa 49

Fonte

0183

Operações de Crédito Internas – Outros Programas

Valor

R$

751.472,35

Elemento

4490

Aplicações Diretas – Despesa 161

Ação

1.73

Paviment., Recuperação e Revitalização de Praças e Vias Públicas

Fonte

0100

Recursos Ordinários

Valor

R$

61.150,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas – Despesa 50

Valor

R$

50.150,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas – Despesa 51

Fonte

1150

Cessão Onerosa – LEI Nº 13.885/2019

Valor

R$

171.570,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas – Despesa 52

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa

1502

Serviços de Utilidade Pública

Ação

2.37

Manutenção dos Serviços Urbanos

Fonte

0100

Recursos Ordinários

Valor

R$

70.000,00

Elemento

3190

Aplicações Diretas – Despesa 53

Valor

R$

5.000,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas – Despesa 54

Valor

R$

2.500,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas – Despesa 133

Fonte

0108

Contrib. para o Custeio dos Serv. de Iluminação Pública - COSIP

Valor

R$

30.500,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas – Despesa 55

Fonte

0139

Fundo Especial do Petróleo - FEP

Valor

R$

30.000,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas – Despesa 56

Ação

2.66

Desenvolvimento de Projetos de Regularização Fundiária

Fonte

0100

Recursos Ordinários

Valor

R$

1.480,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas – Despesa 57

Valor

R$

1.480,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas – Despesa 58

Órgão Orçament.

4000

SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, CULTURA E TURISMO

Unidade Orçam.

4001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

1201

Educação Para Todos

Ação

2.96

Pagamento do Vale Alimentação Educação

Fonte

0101

Receitas de Impostos e de Transferência de impostos-Educação

Valor

R$

70.000,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas – Despesa 143

Unidade Orçam.

4002

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E TURISMO

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

695

Turismo

Programa

2302

Desenvolvimento e Apoio ao Turismo

Ação

2.80

Desenvolvimento de Ações e Projetos Voltados ao Turismo

Fonte

0100

Recursos Ordinários

Valor

R$

19.200,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas – Despesa 116

Valor

R$

2.950,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas – Despesa 117

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa

2701

Esporte é Vida

Ação

2.30

Manutenção do Desporto Comunitário

Fonte

0100

Recursos Ordinários

Valor

R$

1.086,49

Elemento

3190

Aplicações Diretas – Despesa 135

Valor

R$

5.000,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas – Despesa 43

Valor

R$

5.910,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas – Despesa 44

Ação

7.1

Construção, Ampliação e Reformas de Espaços Esportivos

Fonte

0100

Recursos Ordinários

Valor

R$

1.480,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas – Despesa 45

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ouro Verde – SC, em 23 de junho de 2025.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


A presente Lei foi registrada e publicada em data supra


Giovana do Prado da Motta

Vice-Prefeita Municipal